Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Nós, da BraSeg Assistência Familiar, inscrita no CNPJ sob o nº 02.100.450/0001-81 [doravante denominada “BraSeg Assistência”] estamos comprometidos em resguardar a privacidade e proteger os dados de pessoa natural [“pessoa”] enviados por iniciativa própria ou por quem devidamente autorizado pelo interessado [“usuário(s)”] ou recebidos automaticamente em razão de visita ao nosso endereço eletrônico (“website”) ou página dele relacionada ao mesmo domínio, bem como por meio de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação (e-mail , What’s app, SMS e aqueles vinculados a serviços de redes sociais, como o Direct do Instagram e o Messenger do Facebook). Da mesma forma, em virtude do preenchimento de formulários ou outros campos para inscrição, cadastro, envio de sugestão, dúvida, reclamação, elogio e obtenção de informações diversas, bem como na ocasião do acesso a conteúdos ou serviços, sejam abertos ou exclusivos, nesse último caso, mediante identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.

1.2. A coleta de dados pessoais acontece, e para propósitos legítimos e específicos, quando os usuários enviam à BraSeg Assistência mensagem de texto simples ou instantânea, documento, imagem, áudio, vídeo ou outro tipo de arquivo e que contenha informações várias, tais como:
a) nome;
b) nacionalidade;
c) estado civil;
d) profissão;
e) grau de escolaridade;
f) carteira de identidade;
g) cadastro de pessoa física (CPF);
h) carteira de motorista;
i) carteira de trabalho;
j) endereço residencial;
k) e-mail e número telefones secundários;
l) outras necessárias para as finalidades descritas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

1.3. A coleta daqueles e outros dados pessoais que forem necessários também acontece quando os usuários preenchem formulários ou outros campos a partir de contato feito pela BraSeg Assistência e em virtude dela já possuir outras informações que identifiquem as pessoas na condição de clientes, bem como através daqueles sistemas eletrônicos de comunicação para que sejam validados procedimentos (mesmo que em benefício de pessoa jurídica) e finalidades tais como:
a) participação de pesquisa de satisfação e de preferências (opinião);
c) recebimento de informação sobre anúncio de serviços relacionados à BraSeg Assistência.

1.4. Desse modo, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo regular, de forma simples e transparente, e em referência a tais dados:
a) como e quais estão sujeitos a ser coletados e tratados;
b) os princípios e requisitos observados para o tratamento;
c) como e onde são mantidos (e de maneira segura);
d) como são utilizados;
e) com quem são compartilhados e para qual finalidade;
e) quando se dá o término de seu tratamento;
f) como são eliminados;
g) os direitos e deveres inerentes ao tratamento.

1.5. Ao visitar o website, página dele relacionada ao mesmo domínio, acessar a conteúdo ou serviços nele oferecidos, bem como ao realizar contato por meio de sistemas eletrônicos de comunicação o usuário declara ter lido e se compromete com as regras contidas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, além do estabelecido pela legislação vigente.

1.6. O aceite à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados irá implicar no reconhecimento de que o usuário é capaz e responsável por seus atos. Todavia, menores de 18 anos ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil devem obter o prévio consentimento expresso dos seus representantes legais, sendo responsabilidade exclusiva destes o acesso não autorizado ao website, página dele relacionada ao mesmo domínio e a sistemas eletrônicos de comunicação.

1.7. Caso seja menor de 18 anos, não possua plena capacidade civil ou não concorde com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, orienta-se que o usuário não realize qualquer dos procedimentos descritos nos subitens 1.1 a 1.3. Havendo dúvidas, o usuário ou seu representante legal deve contatar a BraSeg Assistência através dos seguintes telefones: (22) 2123-3200 / 2772-8045.

1.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, e em consonância com o art. 5° da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), considera-se:
a) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
d) banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
e) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
f) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
h) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
k) anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
l) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
m) bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
n) eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
o) transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
p) uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
q) autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 

1.9. Os dados pessoais, quando inseridos ativamente pelo usuário, por quem devidamente autorizado por ele ou recebidos pela BraSeg Assistência automaticamente nas formas e através dos procedimentos descritos nos subitens 1.1 a 1.3 serão coletados para propósitos legítimos e específicos, os quais serão explicitados e informados (finalidades), em consonância com a legislação. Dentre as finalidades para as quais os dados serão coletados pelo Escritório, e em consonância com os incisos V e IX, art. 7º, LGPD, tem-se aquelas em que são necessárias informações para:
1.9.1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ele, quando:
a) da cotação de seguro auto ou sua contratação;
b) para a pessoa ter acesso a certos conteúdos ou serviços os quais exigem identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.

1.9.2. Atender aos interesses legítimos da Braseg quando:
a) realiza pesquisa de satisfação e de preferências (opinião) dos usuários de seus serviços, inclusive elaborando estatísticas a respeito garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
b) envia publicidade sobre seus serviços advocatícios;
c) demais atividades que busquem o aperfeiçoamento de suas ações com vistas à manutenção de adequados padrões de qualidade na administração de seus serviços, e em atenção aos usuários.

1.10. Os usuários, ao executarem uma simples visita a páginas de domínio da BraSeg Assistência existentes no website por meio de um terminal conectado à internet (a exemplo do computador, smartphone e tablet utilizado) ou ao realizarem os demais procedimentos descritos nos subitens 1.1 a 1.3 deixam registradas eletronicamente informações como data e hora da visita, bem como é possível localizar o respectivo endereço de protocolo (IP) a partir do qual ela se deu, informações tais cujas inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por ordem judicial, consoante disposição do inciso II, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Contudo, a Braseg não poderá ser responsabilizada por ausência de providência por parte dos usuários a fim de evitar acessos não autorizados a conteúdos ou serviços os quais exijam identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual, nem quando os dados pessoais sejam acessados por métodos ilegais de interceptação ou violação de sigilo.

1.11. Quanto à comunicação privada coletada, registrada e armazenada e sujeita a outra(s) operação(ões) de tratamento quando os usuários fazem contato com a BraSeg Assistência nos moldes descritos nos subitens 1.1 a 1.3, sua inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por ordem judicial – inciso III, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

1.12. Em cada caso, a obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento para que sobre os dados pessoais coletados seja realizada operação de tratamento deve ser analisada de acordo com a finalidade que estão sujeitos, e em consonância com a legislação. A obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento também devem ser analisadas quando esses dados são recebidos pela BraSeg Assistência em virtude de contato dela às pessoas e por já possuir outras informações que as identifiquem na condição de clientes, ou ainda por elas terem acesso a conteúdos ou serviços os quais exigem identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.

1.13. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, amparada na legislação, e de observância obrigatória por todas as partes envolvidas, tanto os dados pessoais inseridos ativamente por usuário, por quem devidamente autorizado por ele, como quando são recebidos pela BraSeg Assistência nas formas e através dos procedimentos descritos nos subitens 1.1 a 1.3, e em razão da coleta desses dados houver operação de tratamento, será ela considerada “titular”.

1.14. Conforme previsão da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), independentemente do meio (tecnologia empregada, seja digital ou analógica, com uso de inteligência artificial, de maneira automatizada ou manualmente), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (art. 3º, caput, LGPD), o tratamento deve ser realizado em território nacional (inciso I, art. 3º, LDPG), e os dados pessoais objeto da operação devem ser coletados nesse território (inciso III, art. 3º, LGPD), e isso com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa (arts. 1° e 3°). No mesmo sentido, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) dispõe que, quanto à disciplina do uso da internet no Brasil devem ser observados princípios como os da proteção da privacidade e dos dados pessoais (art. 3º, incisos II e III).

1.15. A pessoa natural ou jurídica que determinar, por força de lei ou contrato, as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais (inclusive os sensíveis) em conjunto com a BraSeg Assistência atuará na posição de co-controlador. No mesmo sentido, a BraSeg Assistência (ou co-controlador que atue em conjunto) designará tantos operadores quantos forem necessários para as atividades de tratamento declaradas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados e respaldadas pela lei.

1.16. Ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais indicado pela BraSeg Assistência compete, de acordo com o art. 41 da LGPD:
a) receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
b) receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências necessárias;
c) orientar todos os colaboradores da BraSeg Assistência sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar outras atribuições determinadas pela BraSeg Assistência, por eventual co-controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

2. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Todo e qualquer dado pessoal, sempre em obediência a boa-fé e para propósitos legítimos e específicos, os quais devem ser explicitados e informados (finalidade – inciso I, art. 6º, LGPD), está sujeito a operações de tratamento (inciso X, art. 5º, LGPD). Ao se analisar cada caso quanto a se o consentimento do titular é obrigatório e está validamente fornecido (inciso I e §5º, art. 7º, inciso XII, art. 5º, inciso I, art. 11 e §1º, art. 14, todos da LGPD) ou se é dispensável (§4º, art. 7º e inciso II, art. 11 e §3º, art. 14, todos da LGPD) para operações de tratamento, e existindo outra hipótese legal que as autorize, o dado possui um ciclo de vida que se desenvolve da seguinte maneira:
a) Coleta: o dado é coletado (recolhido para finalidade determinada ou específica), produzido (através dele é criado bens e serviços) e recepcionado (recebido ao final da transmissão);
b) Retenção: o dado é arquivado (mantido registrado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência) e armazenado (retido ou conservado em determinado local);
c) Processamento: o dado é classificado (ordenado de acordo com um critério estabelecido), utilizado (aproveitado para a finalidade determinada ou específica), reproduzido (copiado por meio de qualquer processo), processado (organizado para obtenção de um resultado determinado), submetido a avaliação e controle da informação (com o resultado da informação obtida é possível regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado), extraído (copiado ou retirado do local que se encontrava) e modificado (alterado);
d) Compartilhamento: o dado é transmitido (movimentado entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.), distribuído (disposto de acordo com algum critério estabelecido), comunicado (a respeito do qual são transmitidas informações pertinentes a políticas de ação), transferido (mudado de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro) e difundido (divulgado, propagado e multiplicado);
e) Eliminação: o dado é excluído ou destruído do local onde estava armazenado.

2.2. Eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular (§6º, art. 7º, LGPD).

2.3. Para realização de atividades de tratamento de dados de um titular, juntamente com a boa-fé, devem ser observados pelos agentes o princípio da finalidade anteriormente mencionado e os seguintes (incisos II a XII, art. 6º, LGPD):
a) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
b) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
c) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
d) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
e) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
f) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
g) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
h) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
i) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2.4. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais do titular somente ocorrerá nas hipóteses descritas nos subitens 1.9.1 e 1.9.2, além das seguintes (incisos I, II, VI e VII, art. 7º e art. 10, ambos da LGPD):
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Escritório e eventual co-controlador;
c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
d) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

2.5. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas:
a) com pessoas jurídicas de direito privado com as quais o Escritório tenha celebrado contrato ou firmado parceria, quando forem necessários para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades;
b) para proteção dos interesses do Escritório em qualquer tipo de conflito;
c) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
d) para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

2.6. Os dados pessoais a respeito dos quais houve um primeiro consentimento para seu tratamento também poderão, mediante nova manifestação de concordância e específica de seu titular, ser comunicados ou compartilhados com pessoas jurídicas de direito privado que sejam controladoras (§5º, art. 7º, LGPD), particularmente, aquelas de provisão de infraestrutura tecnológica e operacional, como as que fazem intermediação de pagamento em virtude de serviço contratado junto à BraSeg Assistência e as de armazenamento variado de seus arquivos (servidor de hospedagem do website e seu conteúdo e de hospedagem na nuvem).

2.7. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (§5º, art. 8º, LGPD).

2.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados anonimizados só serão considerados dados pessoais quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido (art. 12, LGPD).

3. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

3.1. A BraSeg Assistência não realiza transferência internacional de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. Contudo, dentre as hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD de transferência internacional de dados pessoais que a BraSeg Assistência e eventual co-controlador poderão realizar estão aquelas em que são oferecidas e comprovadas através de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na referida lei, na forma de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, além das referentes às seguintes:
a) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
b) quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º  da LGPD.

4. DOS DIREITOS DO TITULAR

4.1. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso (art. 9º, e seus incisos, LGPD):
a) finalidade específica do tratamento;
b) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) identificação de eventual co-controlador;
d) informações de contato do Escritório e eventual co-controlador;
e) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Escritório e a finalidade;
f) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
g) direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD.

4.2. Visando assegurar a titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, a BraSeg Assistência respeita e garante a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, e de acordo com o art. 18 da LGPD:
a) confirmação ao titular da existência de tratamento;
b) acesso do titular a seus dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) portabilidade dos dados do titular a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua requisição expressa;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g) a obtenção, por parte do titular, de informações sobre as pessoas jurídicas com as quais a BraSeg Assistência realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade do titular não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
i) revogação do consentimento dado pelo titular.

4.3. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo titular, a partir da gestão de informações sobre eventual acesso a certos conteúdos ou serviços do website, por meio de identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela BraSeg Assistência.

5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE SIGILO DOS DADOS

5.1. Tal qual preceituado no art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento adotarão medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do titular de acessos não autorizados às páginas, sistemas eletrônicos de comunicação e demais conteúdos ou serviços, tal qual explicitado nos subitens 1.1 a 1.3, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Em função do disposto no art. 47 da LGPD, os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento tem o compromisso de garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais do titular, mesmo após o seu término.

5.3. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, a BraSeg Assistência ou seu eventual co-controlador deverá comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular de dados pessoais. A referida comunicação será estendida ao titular diretamente atingido e a outros eventualmente envolvidos no incidente de segurança.

5.4. A comunicação acima referida será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo (§1º, incisos I a VI, art. 48, LGPD):
a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as informações sobre os titulares envolvidos;
c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

5.5. A BraSeg Assistência declara que programas, softwares, sistemas, recursos e serviços tecnológicos utilizados para o tratamento de dados pessoais são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e às demais normas regulamentares.

5.6. Todo dado pessoal, após ser recepcionado e registrado, será armazenado em servidores próprios da BraSeg Assistência, de terceiros por ele contratados ou de eventual co-controlador. Para esses dados, assim como a comunicação privada, serão adotadas precauções em consonância com as diretrizes sobre padrões de segurança fixadas no Decreto n° 8.771, de 11 de maio de 2016, a saber:
a) utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
b) proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
c) autorização de acesso somente para pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
d) compromisso daqueles que entrarem em contato com as informações em manter sigilo absoluto, de modo que a quebra do sigilo acarretará responsabilidade nos moldes da legislação brasileira;
e) manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto do armazenamento, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

5.7. A BraSeg Assistência adota os melhores esforços, e assim exige de terceiros contratados, de co-controlador e de operador que lhes prestam serviços no sentido de preservar os dados pessoais dos titulares quando submetidos a coleta e a qualquer operação de tratamento. Entretanto, nenhum website é totalmente seguro e o Escritório não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em suas páginas, em outras geradas a partir de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação, bem como quando do acesso a demais conteúdos ou serviços disponibilizados não sejam alvo de interceptação ou violação de sigilo cometida por meio de métodos ilegais.

5.8. Em razão do exposto no subitem anterior, a BraSeg Assistência aconselha aos titulares a tomar medidas que só a eles competem, a exemplo da utilização adequada dos terminais de acesso (computadores, smartphones, tablet), evitando ou mitigando riscos de incidentes de segurança ao manter atualizados anti-vírus e outros softwares e aplicativos de detecção e remoção de programas maliciosos, além das respectivas identificações válidas e senha (logins) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual de acesso a certos conteúdos ou serviços ou outros métodos de autenticação de maneira confidencial.

5.9. Em harmonia com os princípios da LGPD e com as boas práticas aptas a proteção e a governança, a BraSeg Assistência garante que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para os propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. Dessa maneira, em conformidade com a LGPD, as medidas de segurança adotadas pela BraSeg Assistência levam com conta a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

6. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS

6.1. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, tal qual descrito no art. 15 da LGPD, nas seguintes hipóteses:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
d) determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.

6.2. Os dados pessoais serão eliminados, tal qual descrito no art. 16 da LGPD, após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela BraSeg Assistência e eventual co-controlador;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
c) uso exclusivo da BraSeg Assistência e eventual co-controlador, proibido seu acesso por terceiro estranho ao tratamento, e desde que anonimizados os dados.

6.3. Caso haja solicitação do titular, os dados coletados nas formas descritas no item 1.1 a 1.3 poderão ser excluídos antes do prazo informado. Entretanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, esses dados poderão ser mantidos por período superior, findo o qual serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

6.4. Caso o titular solicite a retirada de seu consentimento para uma finalidade fundamental ao funcionamento de serviço(s) fornecido(s) pelo website da BraSeg Assistência, outros poderão ficar indisponíveis.

7. DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO

7.1. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados restar qualquer dúvida ao titular ou, por qualquer motivo, precisar se comunicar para assuntos referentes a dados pessoais e seu tratamento, o contato poderá ser realizado pelo seguinte canal: braseg@brasegassistencia.com.br .

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O website oferece em sua página principal, por intermédio do conteúdo “Principais Parcerias”, a opção de visita a páginas de domínio de terceiros, cujo direcionamento ocorre ao ser “clicado” o respectivo nome indicado. No entanto, a BraSeg Assistência declara não ser autorizado e nem participa das decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados (controlador) na visita ou em acesso a serviços e conteúdos de páginas de terceiros, não ser o responsável por tal tratamento em nome de quem compete decidir (operador), além de não atuar como canal de comunicação entre as partes referenciadas na LGPD (encarregado).

8.2. Em razão do exposto no subitem anterior, a BraSeg Assistência não poderá ser responsabilizado pelo que possa se desvirtuar da legislação, demais normas regulamentares ou das finalidades aqui propostas em decorrência tanto de eventual falha em conteúdos ou serviços, bem como no que tange ao teor de Política de Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas ou Termos e Condições de Uso, além de práticas de segurança e governança inadequados relacionados a página gerada a partir de alguma sua cujo domínio pertença a terceiros.

8.3. A BraSeg Assistência poderá modificar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados em conformidade com os requisitos legais ou adaptá-la a novas instruções determinadas por alterações posteriores na legislação ou com a elaboração de diretrizes e a edição de regulamentos e procedimentos pertinentes por parte da ANPD – incisos III e XIII, art. 55-J, LGPD e incisos II e XIII, art. 2º, Anexo I, Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Quando existam modificações significativas a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, os usuários e titulares aqui mencionados serão informados.

9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

9.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes da mesma o foro da sede da BraSeg Assistência.

9.2. O titular consente, expressamente, com a competência do referido foro, e renuncia, neste ato, a de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Atualizado em 19 de agosto de 2021.